Resolución alternativa de litigios

En caso de litigio, el consumidor podrá recurrir a una Entidad de Resolución alternativa de litigios de consumo.

Lista de las Entidades de Resolución Alternativa de Litigios de Consumo

(en virtude de la ley nº 144/2015, de 8 de setiembre)

 

Centros de Arbitraje de Competencia General

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Actuación en todo el territorio portugués, en las zonas no reguladas por otro centro de arbitraje de competencia regional.

 

Contactos CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Web: www.cniacc.pt/pt/

 

Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Área geográfica cubierta: Contratos celebrados en el Distrito de Faro.

Contactos CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Dirección postal: Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
Tel.: 289 823 135
E-mail: apoio@consumidoronline.pt; cimaal@mail.telepac.pt
Web: www.consumidoronline.pt

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Área geográfica cubierta: Contratos celebrados en municipios de Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua y Vila Nova de Poiares.

Dirección postal: Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º – 3000-172 COIMBRA
Tel.: 239 821 690
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web: www.centrodearbitragemdecoimbra.com

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Área geográfica de alcance: Contratos celebrados en la Área Metropolitana de Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra y Vila Franca de Xira.
Contactos:

Dirección postal: Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 LISBOA
Tel: 218 807 030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Área geográfica de alcance: Contratos celebrados en la Área Metropolitana do Porto, Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde y Vila Nova de Gaia.

Dirección postal: Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
web: www.cicap.pt

 

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de consumo)

Área geográfica de alcance: Contratos celebrados en los municipios de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho, Vila Verde.
Braga:
Dirección postal: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 – 030 Braga
Tel: 253 617 604
E-mail: geral@ciab.pt

Viana do Castelo
Dirección postal: Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) 4900 – 394 Viana do Castelo
Tel: 258 809 335
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Web: www.ciab.pt

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira

Área geográfica de alcance: Contratos celebrados en la Región Autónoma de Madeira.

Dirección postal: Rua Direita nº. 27 – 1º andar – 9050-405 Funchal
Tel.: 291 215 070
E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt
Web: www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral

Área geográfica de alcance: Contratos celebrados en los municipios de Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho y Vizela.

Dirección postal: Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães
Tel.: 253 422 410
E-mail: triave@gmail.com
Web: www.triave.pt

Más información en Portal do Consumidor www.consumidor.pt